Legislação (Leis)

por Interlegis — última modificação 20/03/2020 17h57
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

Para ter acesso a Lei Orgânica do Município, Clique no LINK abaixo e em seguida baixe o arquivo pdf.

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Portarias Diversas

Portarias do Legislativo. (Viagens e outras)

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Portarias (Diárias de Viagens)

Aqui você encontra as portarias de diárias de viagens.

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Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

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Legislação Federal

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Pesquisar no LexML

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