A Câmara Municipal de Quirinópolis realizou, nesta terça-feira (10), uma sessão extraordinária para analisar o veto total do Poder Executivo ao Autógrafo de Lei nº 310/2025. Após discussão em plenário, os vereadores decidiram derrubar o veto, mantendo o projeto aprovado anteriormente pelo Legislativo.

O projeto, de autoria do vereador Gustavo Mourão (em memória), prevê que receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) também possam ser aceitas pela rede pública municipal para a retirada de medicamentos disponíveis no sistema.

De acordo com o texto aprovado, pacientes atendidos por médicos particulares ou por planos de saúde poderão retirar medicamentos na rede pública do município, desde que a receita médica esteja devidamente preenchida, contendo informações como identificação do paciente, nome do medicamento em denominação genérica, posologia, data de emissão e registro do profissional responsável.

O fornecimento continuará condicionado à disponibilidade dos medicamentos nos estoques da rede municipal de saúde e ao cumprimento das normas sanitárias vigentes.

O veto havia sido apresentado pelo prefeito Anderson de Paula Silva, sob a justificativa de que a proposta trataria de matéria relacionada à organização administrativa da rede municipal de saúde, o que, segundo o Executivo, seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, além de poder gerar impactos administrativos e orçamentários.

Com a decisão do plenário de derrubar o veto, o projeto é mantido pelo Poder Legislativo.