A Câmara Municipal de Quirinópolis publicou Ato da Presidência declarando a vacância do cargo de Vereador e 2º Vice-Presidente da Mesa Diretora, em razão do falecimento do parlamentar Gustavo Mourão Alves, ocorrido em 04 de fevereiro de 2026.

A medida possui caráter estritamente declaratório, uma vez que, conforme a legislação vigente, o falecimento de agente político constitui causa objetiva de extinção imediata do mandato eletivo, operando-se a vacância de forma automática, independentemente de deliberação do Plenário.

O ato está fundamentado no art. 8º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967, que reconhece o falecimento como causa de extinção do mandato de vereador, bem como no art. 29 da Constituição Federal, que assegura a autonomia do Poder Legislativo Municipal e a regularidade de sua composição.

De acordo com o documento, a vacância foi declarada oficialmente a partir de 04 de fevereiro de 2026, data do falecimento do parlamentar, devidamente comprovado por Certidão de Óbito. Também foi determinada a comunicação imediata à Justiça Eleitoral, com o encaminhamento da documentação necessária, para que sejam adotadas as providências legais quanto à convocação do suplente.

A Câmara Municipal de Quirinópolis informa ainda que em breve serão divulgadas mais informações sobre a convocação do suplente, conforme os trâmites legais e após as comunicações formais aos órgãos competentes.