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LEI 1.785-1991 Cria Diario Oficial do Municipio.pdf
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Marcos Honorato
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31/03/2017 12h43
Localizado em
Legislação (Leis)
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Leis Ordinarias
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Ano de 1991
LEI 1.796-1991 Declara Utilidade Pública - Nova Era.pdf
por
Marcos Honorato
—
última modificação
31/03/2017 12h44
Localizado em
Legislação (Leis)
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Leis Ordinarias
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Ano de 1991
LEI 1.797-1991 Cria Coordenadoria de Defesa do Consumidor - PROCON.pdf
por
Marcos Honorato
—
última modificação
31/03/2017 12h44
Localizado em
Legislação (Leis)
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Leis Ordinarias
/
Ano de 1991
LEI 1.804-1991 Autoriza Conduzir Delegações - ESPORTE.pdf
por
Marcos Honorato
—
última modificação
31/03/2017 12h44
Localizado em
Legislação (Leis)
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Leis Ordinarias
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Ano de 1991
LEI 1.806-1991 Institue Fundo Municipal de Saude.pdf
por
Marcos Honorato
—
última modificação
31/03/2017 12h45
Localizado em
Legislação (Leis)
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Leis Ordinarias
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Ano de 1991
LEI 1.808-1991 Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano - Plano Diretor.pdf
por
Marcos Honorato
—
última modificação
31/03/2017 12h45
Localizado em
Legislação (Leis)
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Leis Ordinarias
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Ano de 1991
LEI 1.809-1991 Dispõe sobre Perímetro Urbano do Distrito-Sede - Plano Diretor.pdf
por
Marcos Honorato
—
última modificação
31/03/2017 12h45
Localizado em
Legislação (Leis)
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Leis Ordinarias
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Ano de 1991
LEI 1.810-1991 Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano - Plano Diretor.pdf
por
Marcos Honorato
—
última modificação
31/03/2017 12h45
Localizado em
Legislação (Leis)
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Leis Ordinarias
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Ano de 1991
LEI 1.811-1991 Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano - Plano Diretor.pdf
por
Marcos Honorato
—
última modificação
31/03/2017 12h46
Localizado em
Legislação (Leis)
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Leis Ordinarias
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Ano de 1991
LEI 1.812-1991 Dispõe sobre o Código de Obras - Plano Diretor.pdf
por
Marcos Honorato
—
última modificação
31/03/2017 12h46
Localizado em
Legislação (Leis)
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Leis Ordinarias
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Ano de 1991
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