por Marcos Honorato
—
última modificação
15/01/2018 09h51
Requer alteração do art. 44, inciso V, da Lei Complementar n. 005/05, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. Isentando aposentados e pensionistas que possuam apenas um imóvel e receba até dois salários-mínimos.
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Ano de 2017
/
Edvaldo Antônio de Souza (Soldado Edvaldo)