Câmara Municipal

LEI 1.909-1993 Cria Fundo Munic. Dir. Crinaça Adoles..pdf: por Marcos Honorato — última modificação 05/04/2017 12h09
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LEI 1.933-1993 Institui Conselho Municipal Saúde.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 05/04/2017 12h12
Localizado em Legislação (Leis) / … / Leis Ordinarias / Ano de 1993
LEI 1.957-1993 Altera Dispositivo Lei 1.993 - Cons. Mun. Saúde.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 05/04/2017 12h13
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LEI 1.973-1993 Institui Codigo Tributario do Municipio.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 05/04/2017 12h13
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Ano de 1993: por Marcos Honorato — publicado 07/04/2017
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LEI 1.785-1991 Cria Diario Oficial do Municipio.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 31/03/2017 12h43
Localizado em Legislação (Leis) / … / Leis Ordinarias / Ano de 1991
LEI 1.796-1991 Declara Utilidade Pública - Nova Era.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 31/03/2017 12h44
Localizado em Legislação (Leis) / … / Leis Ordinarias / Ano de 1991
LEI 1.797-1991 Cria Coordenadoria de Defesa do Consumidor - PROCON.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 31/03/2017 12h44
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LEI 1.804-1991 Autoriza Conduzir Delegações - ESPORTE.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 31/03/2017 12h44
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LEI 1.806-1991 Institue Fundo Municipal de Saude.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 31/03/2017 12h45
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