LEI 3.223 - 2017 Dispõe sobre procedimentos para concessão de pagamento à vista ou parcelamento especial de débitos fiscais tributários e não tributários; e cria o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.pdf
por Marcos Honorato
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última modificação
16/05/2017 10h00
LEI 3.223 - 2017 Dispõe sobre procedimentos para concessão de pagamento à vista ou parcelamento especial de débitos fiscais tributários e não tributários; e cria o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.pdf
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