LEI N º 544, DE 26 DE ABRIL DE 1967.
por Marcos Honorato
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última modificação
31/03/2017 09h00
“Altera os parágrafos 1º e 2º do artº 195
da Lei nº 504, de 20 de dezembro de
1966”.
LEI N º 544, DE 26 DE ABRIL DE 1967..pdf
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