LEI N º 540, DE 20 DE ABRIL DE 1967.
por Marcos Honorato
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última modificação
31/03/2017 09h03
“Altera parágrafo único do Artº 1º da Lei
nº 520, de 24 de fevereiro de 1967”.
LEI N º 540, DE 20 DE ABRIL DE 1967..pdf
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