Projetos que viraram Leis no Mês de Abril.

Publicado na Segunda-feira (15) no diário oficial do município, Leis que foram aprovadas pelos vereadores no mês de Abril e sancionadas pelo Prefeito Municipal.

As Leis são essas:

Lei Ordinária - LO 3312/2019 - Dispõe sobre obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows, teatros, sessões de cinema, eventos culturais, feiras e similares no âmbito do Município de Quirinópolis-Goiás. (Lei sancionada pelo Presidente da Câmara).

Lei Ordinária - LO 3313/2019 - Dispõe sobre obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, repartições públicas municipais, postos de saúde, hospitais e meios de transporte coletivo anexar aviso por escrito em local visível sobre o crime de discriminação contra idosos.

Lei Ordinária - LO 3314/2019 - Institui o dia municipal do migrante Nordestino no Município de Quirinópolis e dá outras providências.

Obs: As leis estão datadas com o (Mês de março), porém só foram publicadas no diário oficial no dia 15 de Abril.