Projeto que virou Lei no Mês de Junho.
por Marcos Honorato
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última modificação
23/11/2021 16h59
Lei aprovada pelos vereadores e sancionada pelo Prefeito Municipal.
Publicado no diário oficial do município dia (13-06), Lei aprovada pelos vereadores no mês de Junho e sancionada pelo Prefeito Municipal.
| Lei Ordinária | 3325 | 10 de Junho de 2019 | Altera a denominação da Via de Acesso aos Frigoríficos. (Avenida Luciane Marques Fernandes) | Norma sem alterações posteriores. |
Obs: O Projeto de Lei 5/2019 não foi pulicado no diário oficial do municipio, ainda no aguardo da sansão: PLL 5/2019 - Projeto de Lei do Legislativo que Dispõe sobre a proibição de taxas de religação de energia eletrica e de água, em caso de fornecimento por falta de pagamento e contém outras providências.