MP faz recomendação e pede Plano Municipal de fiscalização de Decreto.
por Marcos Honorato
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última modificação
07/05/2020 16h57
Inclusive AUMENTANDO a fiscalização existente NO CASO DE OMISSÃO E FLEXIBILIZAÇÃO.
Ao Sr. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS/GO e à SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIRINÓPOLIS/GO, que, no limite de suas competências, em atenção ao novo Decreto Estadual nº 9.653, de 20 de abril de 2020, bem como diante do teor do Decreto Municipal, que apresentem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas um PLANO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DO DECRETO, inclusive AUMENTANDO a fiscalização existente NO CASO DE OMISSÃO E FLEXIBILIZAÇÃO, contendo, no mínimo, o nome e quantitativo dos fiscais locais e o planejamento estratégico, tático e operacional de medidas de orientação, fiscalização e punição de infratores;
Confira o teor da RECOMENDAÇÃO: