Projetos que viraram Leis no Mês de Fevereiro.
Publicado nesta quarta-feira (20) no diário oficial do município, Leis que foram aprovadas pelos vereadores no mês de fevereiro e sancionadas pelo Prefeito Municipal.
As Leis são essas:
Lei Complementar - LC 54/2019 - Suprime o inciso VII do art. 14 da Lei Complementar nº. 02/2002, o qual foi alterado pela Lei Complementar nº. 030/11 e contêm outras providências.
Lei Ordinária - LO 3305/2019 - Dispõe sobre procedimentos para concessão de pagamento à vista ou parcelamento especial de débitos fiscais tributários e não tributários; e cria o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Quirinópolis – REFIS 2019, com a dispensa de juros e multas, nas condições determinadas e dá outras providências.
Lei Ordinária - LO 3306/2019 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial para a PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS e contém outras providências. (APOIO A ORQUESTRA RAIZES DE QUIRINÓPOLIS JOSÉ HENRIQUE DA VIOLA).
Lei Ordinária - LO 3307/2019 - Denomina de logradouro público e contém outras providências. (Farmácia do Cidadão, situado na Rua Professor Glicério da Cunha, nº 01 - Bairro Municipal, que passa denominar-se “Farmácia Municipal Hélio Cabral Ferreira).
