Câmara Municipal

LEI N º 531, DE 28 DE MARÇO DE 1967.: por Marcos Honorato — última modificação 31/03/2017 09h17
“Dispõe sobre aceitação de imóvel”.
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LEI 2.206-1997 Autoriza a baixa de bens móveis.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 05/04/2017 12h43
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LEI 2.242-1998 Altera denominação de via pública Av. Doutor Olavo de Resende.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 05/04/2017 12h57
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LEI 2.308-1999 Autoriza a baixa de bens móveis.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 06/04/2017 11h21
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LEI 2.318-2000 Cria e faz denominação a loteamento.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 06/04/2017 11h26
Localizado em Legislação (Leis) / … / Leis Ordinarias / Ano de 2000
LEI 2.408-2001 Nova Denominação do Horto Municipal.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 06/04/2017 11h34
Localizado em Legislação (Leis) / … / Leis Ordinarias / Ano de 2001
LEI 2.356-2001 Faz desafetação de área de terreno, autoriza doação.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 06/04/2017 11h30
Localizado em Legislação (Leis) / … / Leis Ordinarias / Ano de 2001
LEI 2.525-2004 firmar convênios - Centro-Dia.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 06/04/2017 11h51
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LEI 2.688-2007 Autoriza doação de lotes de terrenos do bairros JOAQUIM QUIRINO.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 06/04/2017 12h07
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LEI 2.785-2009 - Faz desafetação aut. doação-Colegio São José.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 06/04/2017 12h29
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