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LEI 2.263-1999 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, Industrial, Comercial, de Serviços, Turismo e Meio-ambiente.pdf
por
Marcos Honorato
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última modificação
06/04/2017 11h18
Localizado em
Legislação (Leis)
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Leis Ordinarias
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Ano de 1999
LEI 2.264-1999 Autoriza Executivo a firmar Acordo de Parcelamento de dívida para com o FGTS.pdf
por
Marcos Honorato
—
última modificação
06/04/2017 11h19
Localizado em
Legislação (Leis)
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/
Leis Ordinarias
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Ano de 1999
LEI 2.265-1999 Abre crédito suplementar para implementação do Plano de Assistência Farmacêutica Básica.pdf
por
Marcos Honorato
—
última modificação
06/04/2017 11h19
Localizado em
Legislação (Leis)
/
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Leis Ordinarias
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Ano de 1999
LEI 2.266-1999 Autoriza doação de imóvel urbano.pdf
por
Marcos Honorato
—
última modificação
06/04/2017 11h19
Localizado em
Legislação (Leis)
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Leis Ordinarias
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Ano de 1999
LEI 2.267-1999 Autoriza a fazer complementação de vencimento nos proventos.pdf
por
Marcos Honorato
—
última modificação
06/04/2017 11h19
Localizado em
Legislação (Leis)
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Leis Ordinarias
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Ano de 1999
LEI 2.268-1999 Autoriza conceder auxilio.pdf
por
Marcos Honorato
—
última modificação
06/04/2017 11h19
Localizado em
Legislação (Leis)
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Leis Ordinarias
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Ano de 1999
LEI 2.269-1999 Autoriza doação de imóvel urbano.pdf
por
Marcos Honorato
—
última modificação
06/04/2017 11h19
Localizado em
Legislação (Leis)
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Leis Ordinarias
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Ano de 1999
LEI 2.270-1999 Autoriza compensação de débitos.pdf
por
Marcos Honorato
—
última modificação
06/04/2017 11h19
Localizado em
Legislação (Leis)
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Leis Ordinarias
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Ano de 1999
LEI 2.271-1999 Autoriza através de instrumento de convênio a consorciar-se a Associação Civil de Crédito Comunitário.pdf
por
Marcos Honorato
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última modificação
06/04/2017 11h19
Localizado em
Legislação (Leis)
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Leis Ordinarias
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Ano de 1999
LEI 2.272-1999 Estabelece Diretrizes para o Orçamento do Município Orçamento de 2000.pdf
por
Marcos Honorato
—
última modificação
06/04/2017 11h19
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Legislação (Leis)
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Leis Ordinarias
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Ano de 1999
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