Câmara Municipal

LEI 1.813-1991Dispõe sobre o Código de Postura e Meio Ambiente - Plano Diretor.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 31/03/2017 12h46
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LEI 1.814-1991Dispõe sobre a proteção ao Patrimônio Histórico e Arquitetônico - Plano Diretor.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 31/03/2017 12h46
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LEI 1.906-1993 Cria Brasão do Municipio.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 05/04/2017 12h05
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LEI 1.909-1993 Cria Fundo Munic. Dir. Crinaça Adoles..pdf: por Marcos Honorato — última modificação 05/04/2017 12h09
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LEI 1.933-1993 Institui Conselho Municipal Saúde.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 05/04/2017 12h12
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LEI 1.957-1993 Altera Dispositivo Lei 1.993 - Cons. Mun. Saúde.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 05/04/2017 12h13
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LEI 1.973-1993 Institui Codigo Tributario do Municipio.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 05/04/2017 12h13
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LEI 2.025-1994 Institui ajuda de custos - DIARIAS.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 05/04/2017 12h30
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LEI 2.058-1995 altera lei criação Dir. Crian. Adoles..pdf: por Marcos Honorato — última modificação 05/04/2017 12h31
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LEI 2.072-1995 Autoriza inclusão de área - DAQUI.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 05/04/2017 12h31
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