Câmara Municipal

LEI 1.909-1993 Cria Fundo Munic. Dir. Crinaça Adoles..pdf: por Marcos Honorato — última modificação 05/04/2017 12h09
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LEI 1.933-1993 Institui Conselho Municipal Saúde.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 05/04/2017 12h12
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LEI 1.957-1993 Altera Dispositivo Lei 1.993 - Cons. Mun. Saúde.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 05/04/2017 12h13
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LEI 1.973-1993 Institui Codigo Tributario do Municipio.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 05/04/2017 12h13
Localizado em Legislação (Leis) / … / Leis Ordinarias / Ano de 1993
LEI 2.025-1994 Institui ajuda de custos - DIARIAS.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 05/04/2017 12h30
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LEI 2.058-1995 altera lei criação Dir. Crian. Adoles..pdf: por Marcos Honorato — última modificação 05/04/2017 12h31
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LEI 2.072-1995 Autoriza inclusão de área - DAQUI.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 05/04/2017 12h31
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Lei 2.094-1995 Concede Isenção de Tributos.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 05/04/2017 12h31
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LEI 2.096-1995 Cria Conselho Municipal de Assistência Social.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 05/04/2017 12h32
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LEI 2.097-1995 Fundo de Assistencia Social.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 05/04/2017 12h34
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