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LEI 2.929-2011 - Concede isenção de impostos e taxas - Minha Casa Minha Vida.pdf
por
Marcos Honorato
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última modificação
07/04/2017 07h57
Localizado em
Legislação (Leis)
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Leis Ordinarias
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Ano de 2011
LEI 2.993-2012 - Faz desafetação, autoriza doação Pedro Cardoso.pdf
por
Marcos Honorato
—
última modificação
07/04/2017 08h42
Localizado em
Legislação (Leis)
/
…
/
Leis Ordinarias
/
Ano de 2012
LEI 3.054 - 2013 Torna se obrigatória à instalação de banheiros, bebedouros de água, senha, cadeiras e caixa prioritário nas Casas Lotéricas e contém outras providências.pdf
por
Marcos Honorato
—
última modificação
07/04/2017 08h50
Localizado em
Legislação (Leis)
/
…
/
Leis Ordinarias
/
Ano de 2013
LEI 3.044 - 2013 Auxilio ECQ.pdf
por
Marcos Honorato
—
última modificação
07/04/2017 08h49
Localizado em
Legislação (Leis)
/
…
/
Leis Ordinarias
/
Ano de 2013
LEI N º 489, DE 23 DE AGOSTO DE 1966.
por
Marcos Honorato
—
última modificação
31/03/2017 08h02
“Autoriza doação de terreno”.
Localizado em
Legislação (Leis)
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/
Leis Ordinarias
/
Ano de 1966
LEI 2.234-1998 Dá nome à praça Pedro Diquinho.pdf
por
Marcos Honorato
—
última modificação
05/04/2017 12h57
Localizado em
Legislação (Leis)
/
…
/
Leis Ordinarias
/
Ano de 1998
LEI 2.433-2002 Auxilio de Contribuição de Festa exposição.pdf
por
Marcos Honorato
—
última modificação
06/04/2017 11h38
Localizado em
Legislação (Leis)
/
…
/
Leis Ordinarias
/
Ano de 2002
LEI 2.556-2005 Autoriza conceder auxilio ao sindicato rural.pdf
por
Marcos Honorato
—
última modificação
06/04/2017 11h54
Localizado em
Legislação (Leis)
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Leis Ordinarias
/
Ano de 2005
LEI 2.892-2011 - Autoriza asfaltamento AGROVALE.pdf
por
Marcos Honorato
—
última modificação
07/04/2017 07h54
Localizado em
Legislação (Leis)
/
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Leis Ordinarias
/
Ano de 2011
LEI 2.989-2012 - Dispõe sobre Revisão Ações Metas - PPA.pdf
por
Marcos Honorato
—
última modificação
07/04/2017 08h41
Localizado em
Legislação (Leis)
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Leis Ordinarias
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Ano de 2012
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