Câmara Municipal

LEI 1.806-1991 Institue Fundo Municipal de Saude.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 31/03/2017 12h45
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LEI 1.804-1991 Autoriza Conduzir Delegações - ESPORTE.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 31/03/2017 12h44
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LEI 1.797-1991 Cria Coordenadoria de Defesa do Consumidor - PROCON.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 31/03/2017 12h44
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LEI 1.796-1991 Declara Utilidade Pública - Nova Era.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 31/03/2017 12h44
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LEI 1.785-1991 Cria Diario Oficial do Municipio.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 31/03/2017 12h43
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LEI 1.685-1989 Cria Instituto de Previdencia e Assist. IPASQ..pdf: por Marcos Honorato — última modificação 31/03/2017 12h42
Localizado em Legislação (Leis) / … / Leis Ordinarias / Ano de 1989
LEI 1.570-1988 Autoriza doação a C.E.Q.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 31/03/2017 12h39
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LEI 1.487-1987 Cria Parque Agro-Industrial - DAQUI.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 31/03/2017 12h38
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LEI 1.449-1987 Altera redação Lei nº. 1.415 - CESTAS BÁSICAS.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 31/03/2017 12h37
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LEI 1.256-1984 Altera Denominação de Ruas e Avenidas.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 31/03/2017 12h35
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