Câmara Municipal

LEI 2.166-1997 Isenta a cobrança de juros e multas correção monetária de contribuintes.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 05/04/2017 12h40
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LEI 2.165-1997 Autoriza a contratar empréstimos com CEF.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 05/04/2017 12h40
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LEI 2.105-1997 Altera dispositivo e altera estrutura administrativa do poder executivo.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 05/04/2017 12h40
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LEI 2.097-1995 Fundo de Assistencia Social.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 05/04/2017 12h34
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LEI 2.096-1995 Cria Conselho Municipal de Assistência Social.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 05/04/2017 12h32
Localizado em Legislação (Leis) / … / Leis Ordinarias / Ano de 1995
Lei 2.094-1995 Concede Isenção de Tributos.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 05/04/2017 12h31
Localizado em Legislação (Leis) / … / Leis Ordinarias / Ano de 1995
LEI 2.072-1995 Autoriza inclusão de área - DAQUI.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 05/04/2017 12h31
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LEI 2.058-1995 altera lei criação Dir. Crian. Adoles..pdf: por Marcos Honorato — última modificação 05/04/2017 12h31
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LEI 2.025-1994 Institui ajuda de custos - DIARIAS.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 05/04/2017 12h30
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LEI 1.973-1993 Institui Codigo Tributario do Municipio.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 05/04/2017 12h13
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