Câmara Municipal

LEI 2.236-1998 Estabelece as diretrizes e bases do Sistema de Ensino Municipal.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 05/04/2017 12h57
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LEI 2.788-2009 - Institui Zona Espacial de Interesse Social – ZEIS - Jardim Vitoria.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 06/04/2017 12h29
Localizado em Legislação (Leis) / … / Leis Ordinarias / Ano de 2009
LEI 1.804-1991 Autoriza Conduzir Delegações - ESPORTE.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 31/03/2017 12h44
Localizado em Legislação (Leis) / … / Leis Ordinarias / Ano de 1991
LEI 1.906-1993 Cria Brasão do Municipio.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 05/04/2017 12h05
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Lei 2.094-1995 Concede Isenção de Tributos.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 05/04/2017 12h31
Localizado em Legislação (Leis) / … / Leis Ordinarias / Ano de 1995
LEI 1.201-1983 Feriado Municipal - Padroeira da Cidade.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 31/03/2017 10h59
Localizado em Legislação (Leis) / … / Leis Ordinarias / Ano de 1983
LEI 1.196-1983 Feriado Municipal - Aniversario da Cidade.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 31/03/2017 10h58
Localizado em Legislação (Leis) / … / Leis Ordinarias / Ano de 1983
LEI 1.487-1987 Cria Parque Agro-Industrial - DAQUI.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 31/03/2017 12h38
Localizado em Legislação (Leis) / … / Leis Ordinarias / Ano de 1987
LEI 1.796-1991 Declara Utilidade Pública - Nova Era.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 31/03/2017 12h44
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LEI 1.973-1993 Institui Codigo Tributario do Municipio.pdf: por Marcos Honorato — última modificação 05/04/2017 12h13
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