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Arquivo PDF document LEI 2.554-2005 Prorroga prazo de cobrança de juros, multas e correção monetária.pdf
por Marcos Honorato — última modificação 06/04/2017 11h54
Localizado em Legislação (Leis) / … / Leis Ordinarias / Ano de 2005
Arquivo PDF document LEI 2.553-2005 Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo.pdf
por Marcos Honorato — última modificação 06/04/2017 11h54
Localizado em Legislação (Leis) / … / Leis Ordinarias / Ano de 2005
Arquivo PDF document LEI 2.552-2005 Autoriza firmar convênio com o IPASGO.pdf
por Marcos Honorato — última modificação 06/04/2017 11h54
Localizado em Legislação (Leis) / … / Leis Ordinarias / Ano de 2005
Arquivo PDF document LEI 2.551-2005 Autoriza alienação de máquina rodoviária.pdf
por Marcos Honorato — última modificação 06/04/2017 11h54
Localizado em Legislação (Leis) / … / Leis Ordinarias / Ano de 2005
Arquivo PDF document LEI 2.550-2005 Autoriza receber doação de imóvel.pdf
por Marcos Honorato — última modificação 06/04/2017 11h54
Localizado em Legislação (Leis) / … / Leis Ordinarias / Ano de 2005
Arquivo PDF document LEI 2.549-2005 Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC).pdf
por Marcos Honorato — última modificação 06/04/2017 11h54
Localizado em Legislação (Leis) / … / Leis Ordinarias / Ano de 2005
Arquivo PDF document LEI 2.548-2005 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação.pdf
por Marcos Honorato — última modificação 06/04/2017 11h54
Localizado em Legislação (Leis) / … / Leis Ordinarias / Ano de 2005
Arquivo PDF document LEI 2.547-2005 Autoriza a contratação de pessoal.pdf
por Marcos Honorato — última modificação 06/04/2017 11h54
Localizado em Legislação (Leis) / … / Leis Ordinarias / Ano de 2005
Arquivo PDF document LEI 2.546-2005 Institui Sistema de Sorteio de Prêmio para contribuintes.pdf
por Marcos Honorato — última modificação 06/04/2017 11h54
Localizado em Legislação (Leis) / … / Leis Ordinarias / Ano de 2005
Arquivo PDF document LEI 2.545-2005 Autoriza alteração de limite para abertura de Créditos Adicionais Suplementares.pdf
por Marcos Honorato — última modificação 06/04/2017 11h53
Localizado em Legislação (Leis) / … / Leis Ordinarias / Ano de 2005
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